Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Última atualização: 4 de maio de 2023
O PetiSimples está comprometido em proteger a privacidade e os dados pessoais de seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Este documento explica como cumprimos as exigências da LGPD e quais são seus direitos como titular de dados.
1. Definições
Para os fins desta política, consideramos:
- Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais
- Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais
- Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador
2. Princípios do Tratamento de Dados
O PetiSimples realiza o tratamento de dados pessoais de acordo com os seguintes princípios estabelecidos pela LGPD:
- Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular
- Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular
- Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades
- Livre acesso: garantia de consulta facilitada e gratuita sobre o tratamento dos dados
- Qualidade dos dados: garantia de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados
- Transparência: informações claras e acessíveis sobre o tratamento e os respectivos agentes de tratamento
- Segurança: medidas técnicas e administrativas para proteger os dados de acessos não autorizados
- Prevenção: adoção de medidas para prevenir danos aos titulares
- Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios
- Responsabilização e prestação de contas: demonstração da adoção de medidas eficazes para cumprir as normas de proteção de dados
3. Base Legal para o Tratamento de Dados
O PetiSimples realiza o tratamento de dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:
- Consentimento: quando você concorda expressamente com o tratamento de seus dados para finalidades específicas
- Cumprimento de obrigação legal: quando o tratamento é necessário para cumprir uma obrigação legal ou regulatória
- Execução de contrato: quando o tratamento é necessário para a execução de contrato do qual você é parte
- Legítimo interesse: quando o tratamento é necessário para atender aos interesses legítimos do PetiSimples ou de terceiros
- Proteção ao crédito: quando aplicável para proteção do crédito
4. Direitos dos Titulares de Dados
A LGPD garante aos titulares de dados pessoais os seguintes direitos:
- Confirmação da existência de tratamento: direito de saber se seus dados pessoais são tratados pelo PetiSimples
- Acesso aos dados: direito de acessar seus dados pessoais
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: direito de solicitar a correção de seus dados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
- Portabilidade dos dados: direito de solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto
- Eliminação dos dados: direito de solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento
- Informação sobre compartilhamento: direito de obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o PetiSimples compartilhou seus dados
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento: direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
- Revogação do consentimento: direito de revogar o consentimento a qualquer momento
5. Como Exercer seus Direitos
Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais, você pode:
- Acessar as configurações da sua conta no PetiSimples
- Entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados através do e-mail dpo@petisimples.com
- Utilizar nosso formulário de contato
Responderemos à sua solicitação no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento do seu pedido.
6. Medidas de Segurança
O PetiSimples adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, incluindo:
- Criptografia de dados sensíveis
- Controles de acesso rigorosos
- Monitoramento contínuo de segurança
- Treinamento regular da equipe sobre proteção de dados
- Avaliação periódica de riscos e vulnerabilidades
7. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
O PetiSimples designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO) responsável por atuar como canal de comunicação entre o PetiSimples, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Contato do DPO: dpo@petisimples.com
8. Alterações nesta Política
Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações nas práticas de privacidade do PetiSimples ou para atender a novas exigências legais. Recomendamos que você revise esta política regularmente.
9. Contato
Se você tiver dúvidas sobre como tratamos seus dados pessoais ou sobre esta política, entre em contato conosco através da nossa página de contato.